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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concede decisão favorável ao Prefeito de Faria Lemos, suspendendo todos os atos de CPI, movido pela opos

Em 17/06/2016 às 09h59


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Na quarta-feira (15/06), o tribunal de Justiça do Estado de MG, concedeu decisão liminar, para suspender todos os atos do processo n. 001/2016 (pedido de cassação do Prefeito), por denúncia formulada pelo vereador Sr. Antônio Franklin Alves de Rezende, admitida pela oposição da Câmara Municipal de Faria Lemos, por suposta irregularidade administrativa praticada.

A denúncia relata que o crime cometido pelo Prefeito Municipal seria de não ter respondido Ofícios do Poder Legislativo, e ainda, que foram encontrados em dois processos licitatórios irregularidades, sendo uma por propaganda institucional e a outra por ter uma empresa participante do processo licitatório apresentado uma certidão inidônea, em tese.

Os fatos contidos na denúncia são os mesmo que foram encaminhados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para apuração.

Por sua vez, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já determinou o arquivamento da denúncia, não constatando irregularidade por parte do Prefeito Municipal que Culmine da pena de perda de seu mandato.

No mesmo sentido, o Poder Judiciário já se manifestou que aludidos pedidos de requerimento formulados pela Câmara Municipal, excedem o poder fiscalizatório, eis que compete ao Tribunal de Contas do Estado fazê-lo.

Mesmo assim, o prefeito Municipal, comprovou no processo em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que se trata de denúncia política, e que os requerimentos foram todos respondidos chegando a mais de 160.000 mil cópias enviadas a Câmara Municipal de Faria Lemos, e, que nos procedimentos licitatórios estão sendo apurados as eventuais irregularidades apontadas, sendo que ficou sustentando no processo que não houve qualquer dano e ou ilicitude cometida pelo Prefeito Municipal.

Diante do exposto, a denúncia parece ser fundada meramente com cunho político, ante as prévias eleitorais, tentando afetar a pessoa direta do prefeito que é candidato a reeleição, uma vez que pelo apurado não cometeu qualquer crime de responsabilidade passível com a perda de seu mandato, eleito de forma democrática pelo povo faria-lemense.

A decisão caberá recurso e o processo é longo, estando em tramite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Da redação.


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