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TCE - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, REJEITA contas do ex-Prefeito Municipal de Faria Lemos, Sr. José Clério Alves Terra

Em 06/07/2016 às 08h54


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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE, emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do ex-Prefeito Municipal, Sr. José Clério Alves Terra, no exercício de 2010, com base no artigo 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102, de 2008, tendo em vista a abertura de créditos suplementares sem cobertura legal, em desacordo com o artigo 167, V, da CR/88 e com artigo 42 da Lei n. 4.320/64 e com Súmula 77 do Tribunal, o que configura falha grave de responsabilidade do gestor. O Ministério Público também emitiu parecer pela rejeição das contas. A decisão foi por maioria de votos do TCE/MG.

O crime cometido pelo ex-prefeito Sr. José Clério Alves Terra, ficou mundialmente conhecido recentemente pela impressa oficial como "pedaladas fiscais", fato que culminou no afastamento da Presidenta Dilma Rosseff.

Entendeu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE, que o ex-prefeito procedeu a abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal, no valor de R$ 1.609.507,27, em desacordo com o disposto no artigo 42 da Lei n. 4.4320/64.

O parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE, foi encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, para votação que ocorrerá no próximo dia 06/07/2016, às 18h30min, sendo que de acordo com a decisão o ex-prefeito poderá ficar inelegível pela falha grave apontada que será apreciado pelo Legislativo Municipal.

Certamente a população Farialemense espera ansiosamente uma postura digna dos Vereadores em exercício, a fim que seja mantida o parecer prévio do Tribunal de Contas, fazendo a verdadeira justiça com quem lida irregularmente com recursos públicos.

Fonte: Processo n. 842391 – TCE/MG


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